Política de Privacidade

Última atualização: 28 de julho de 2026

1. Quem é o responsável pelos seus dados

Este site é mantido por Fernanda Santiago Guimarães, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o número 75.240, com escritório na Rua Comendador Negrão de Lima, nº 448, Setor Negrão de Lima, Goiânia, Goiás. Para qualquer assunto relacionado a esta política, o contato é o endereço fersg.adv@gmail.com.

Na linguagem da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709/2018, a advogada figura como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito deste site e do atendimento dele decorrente.

2. Que dados este site coleta

Este site é institucional e informativo. Ele não possui formulários de cadastro, área de login, carrinho de compras ou qualquer campo em que você digite informações. Nenhum dado é coletado apenas por você navegar pelas páginas.

Os botões de contato espalhados pelo site abrem o WhatsApp, o aplicativo de e-mail ou o discador do seu aparelho. A partir do momento em que você decide enviar uma mensagem por um desses canais, passam a ser tratados os dados que você mesma ou você mesmo escolheu informar, como nome, telefone, endereço de e-mail e o conteúdo do que foi relatado. Nada além disso é capturado automaticamente pelo site.

Durante o atendimento jurídico propriamente dito podem ser necessários documentos e informações mais sensíveis, como dados de identificação, comprovantes de vínculo empregatício, extratos previdenciários, matrículas de imóveis e certidões. Esses documentos são solicitados de forma individual, com finalidade específica, e recebem o tratamento descrito nos itens seguintes.

3. Para que os dados são usados

Os dados que você envia servem para responder ao seu contato, avaliar a viabilidade jurídica do que foi apresentado, elaborar propostas de honorários e, havendo contratação, conduzir o caso perante órgãos administrativos, cartórios e o Poder Judiciário. Também podem ser usados para cumprir obrigações legais e regulamentares às quais a advocacia está submetida.

As bases legais que autorizam esse tratamento estão no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente o consentimento, os procedimentos preliminares relacionados a contrato, o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos em processo e o legítimo interesse. Quando o caso envolver dados sensíveis, o tratamento observa adicionalmente o artigo 11 da mesma lei.

Seus dados não são vendidos, alugados, cedidos nem utilizados para publicidade de terceiros em nenhuma hipótese.

4. Sigilo profissional

Tudo o que você relata, mesmo em uma conversa inicial que não resulte em contratação, está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse dever é anterior e independente da Lei Geral de Proteção de Dados, e permanece mesmo depois de encerrada a relação profissional.

5. Com quem os dados podem ser compartilhados

O compartilhamento acontece apenas quando é indispensável para a prestação do serviço ou quando a lei determina. Isso inclui órgãos públicos, cartórios, o Poder Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social, nos limites do que o seu caso exigir, e profissionais parceiros eventualmente envolvidos no atendimento, sempre sob obrigação de sigilo.

Dois serviços de terceiros participam do funcionamento técnico do site e merecem menção expressa. As mensagens enviadas pelos botões de contato transitam pelo WhatsApp, cujo tratamento de dados segue as políticas próprias da Meta Platforms. As fontes tipográficas usadas nas páginas são carregadas a partir dos servidores do Google Fonts, o que faz com que o endereço de protocolo de internet do seu dispositivo seja transmitido ao Google no momento em que a página abre. Nenhum dos dois é controlado por este escritório.

6. Cookies e medição de audiência

Este site não instala cookies próprios, não utiliza ferramentas de análise de audiência e não faz rastreamento de comportamento de navegação. Caso isso mude no futuro, esta política será atualizada antes da ativação de qualquer recurso desse tipo.

7. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Mensagens de contato que não resultem em contratação são mantidas apenas pelo tempo necessário ao atendimento e à eventual retomada da conversa. Documentos e informações de casos contratados são conservados pelo prazo exigido pela legislação aplicável, pelas normas da advocacia e pelos prazos prescricionais correspondentes, período durante o qual permanecem protegidos pelo sigilo profissional.

8. Seus direitos

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados assegura a você um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais, que podem ser exercidos a qualquer momento pelo endereço fersg.adv@gmail.com:

• confirmação de que existe tratamento e acesso aos dados
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• portabilidade a outro fornecedor de serviço
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento
• revogação do consentimento

Esses direitos encontram limite nas hipóteses em que a guarda dos dados é imposta por lei ou é necessária ao exercício regular de direitos em processo, situação em que a eliminação não pode ser atendida de imediato. Sempre que isso ocorrer, a razão será explicada a você.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados sob guarda do escritório contra acesso não autorizado, perda e divulgação indevida. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente imune a incidentes, e por isso recomenda-se cautela ao enviar documentos por canais abertos. Havendo incidente de segurança com risco relevante, a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados será feita nos termos da lei.

10. Alterações desta política

Esta política pode ser revista a qualquer tempo para refletir mudanças na legislação ou no funcionamento do site. A data da última atualização aparece no topo da página, e recomenda-se a consulta periódica.

11. Contato

Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas a dados pessoais podem ser enviadas para fersg.adv@gmail.com ou para o telefone (62) 98127-0515.